PROJETO DE LEI Nº 002/2026

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Dispõe sobre a transparência, publicidade e prestação de contas da arrecadação e aplicação dos recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de lluminação Pública - COSIP/CIP no Município de Araguanã MA e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei visa assegurar publicidade e transparência dos recursos arrecadados pela COSIP/CIP, garantindo o direito constitucional de acesso à informação e fortalecendo o controle social e a fiscalização do Poder Legislativo. A medida não interfere na arrecadação nem cria estrutura administrativa nova, limitando se a disciplinar a divulgação de informações de interesse público.