AGENDA DE OBRIGAÇÕES

• 15
  JAN

  Envio dos dados referentes à Atenção Primária à Saúde deve ser feito pelos municípios. Prazo máximo para o envio da base…

• 20
  JAN

  Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, na conta MDE (art.…

• 20
  JAN

  Repasse de Receitas do salário Educação (decreto 6.003/2006, art. 9º, §§ 2º e 3º) - Até o vigésimo dia do mês do recebimento…

• 20
  JAN

  Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal) - Até o…

• 20
  JAN

  Recolher o INSS da competência de dezembro do ano anterior. (art.30, I, "b" da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I,…