AGENDA DE OBRIGAÇÕES

• 14
  JUL

  Envio dos dados referentes à Atenção Primária à Saúde deve ser feito pelos municípios. Prazo máximo para o envio da base…

• 15
  JUL

  Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de maio. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa…

• 20
  JUL

  Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de julho (art.…

• 20
  JUL

  Repasse da Receita do Salário Educação (dec. 6.003/06, art. 9º,§§2º e 3º) - Até o vigésimo dia do mês do recebimento e o…

• 20
  JUL

  Recolher o INSS da competência de junho/2022 (art.30, I, "b" da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, "b"…