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Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal) - Até o…
Recolher o INSS da competência de dezembro do ano anterior. (art.30, I, "b" da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I,…
Apresentar a Declaração de débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de novembro do ano anterior (art. 9º da IN RFB…
RESOLUÇÃO Nº 008/2024: Câmara Concede Título de Cidadão Coroataense…
PROJETO DE LEI 03/2024: Câmara Aprova Projeto de Lei para Regulamentação…
ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS LEGISLATIVAS DO SEGUNDO BIÊNIO DA…
Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de 2024
Cândido Mendes
Presidente: Josenilton Santos Do Nascimento
Aniversário do Presidente: 20/01
Dados da Câmara
Telefone: 98984504628
Aniversário do Municipio: 02/05
Website:www.cmcandidomendes.ma.gov.br
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